Nesta página estão reunidos os links oficiais para emissão das principais certidões exigidas em processos administrativos, contratações públicas e comprovações de regularidade fiscal.
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ)
Certidão Negativa Federal (Receita Federal / PGFN)
Certidão Negativa Estadual (Secretaria da Fazenda / RS)
Certidão Negativa Municipal (Alegrete)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST)
Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal)
Certidão de Idoneidade (CEIS / CNEP - CGU)
⚠️ Observação: As certidões listadas são emitidas por órgãos oficiais e devem estar válidas no momento da apresentação, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, art. 63. Recomenda-se verificar a autenticidade e o prazo de validade no ato da emissão.
Sistema desenvolvido pela Câmara Municipal de Alegrete — Versão Beta