Diárias | Câmara Municipal de Alegrete

Base Legal do Exercício 2026

Lei nº 6.774, de 22 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o Pagamento de Diárias e Transporte no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Alegrete e dá outras providências.

Para o exercício de 2026, permanecem aplicáveis os valores fixados pela Lei nº 6.774, de 22 de janeiro de 2024, não tendo sido cadastrada norma posterior alterando os valores das diárias.

Informação atualizada em: 12/06/2026.
A tabela apresentada corresponde à versão vigente para o exercício selecionado, não havendo, até a presente atualização, norma posterior cadastrada alterando os valores das diárias.

Os valores abaixo correspondem às hipóteses previstas na legislação vigente no âmbito da Câmara Municipal de Alegrete. Conforme a normativa atualmente em vigor, não há previsão legal específica para concessão de diárias em deslocamentos internacionais.

Valores de referência do exercício de 2026.
Cargo	Destino (território nacional)	Fora do País
Vereadores	R$ 420,00	R$ 525,00	R$ 630,00	R$ 840,00	— sem previsão legal vigente
Servidores	R$ 420,00	R$ 525,00	R$ 630,00	R$ 840,00	— sem previsão legal vigente
Fonte: Lei nº 6.774, de 22 de janeiro de 2024. Informação atualizada em 12/06/2026.

Valores de referência do exercício de 2026.

Cargo

Destino (território nacional)

Fora do País

Estado do RS

Porto Alegre (+25%)

Fora do Estado (+50%)

Brasília (+100%)

Vereadores

R$ 420,00

R$ 525,00

R$ 630,00