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Esta página destina-se à divulgação das informações classificadas em grau de sigilo e das informações desclassificadas no âmbito da Câmara Municipal de Alegrete, em atendimento ao art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública.
Última atualização: 29/04/2026Nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, esta seção deve apresentar, quando existentes, as informações formalmente classificadas em grau de sigilo, com indicação do assunto, categoria, fundamento legal e prazo de restrição de acesso.
Não foram identificadas informações formalmente classificadas em grau de sigilo no período de 2023 até 2026.
Assim, não há conteúdo a ser publicado nesta seção, no período informado, quanto ao rol de informações classificadas.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, esta seção deve apresentar, quando existentes, as informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses.
Não foram identificadas informações desclassificadas em grau de sigilo no período de 2023 até 2026.
Assim, não há conteúdo a ser publicado nesta seção, no período informado, quanto ao rol de informações desclassificadas.
A divulgação desta página observa o art. 30, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, bem como os critérios 12.8 e 12.9 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), que exigem a disponibilização do rol de informações classificadas e desclassificadas, ou, na sua inexistência, declaração expressa dessa circunstância.
A presente página foi estruturada para possibilitar consulta por exercício e futura atualização, preservando a transparência ativa e a organização sistemática das informações.
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Alegrete/RS – Brasil
Telefone: (55) 3427-1300
Ouvidoria: (55) 3427-1316
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